No passado dia 12 de Abril, foi publicada em Diário da República a Lei n.º 27/2013, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária, exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam.

Veja aqui a nova Lei. (VER AQUI)