A nova lei das Feiras que é a 27/2013, que foi publicada 12/04/2013 em Diário da Republica.
DECRETO-LEI 10/2015
LEI 27/2013
(VEJA AQUI A LEI, EM FORMATO PDF)
PORTARIA N.º 378/2008, DE 26 DE MAIO
(VEJA AQUI, FORMATO PDF)
IMPRESSO DE MERA COMUNICAÇÃO PRÉVIA RELATIVA ACTIVIDADE DE COMÉRCIO A RETALHO NÃO SEDENTÁRIA EXERCIDA POR FEIRANTE E VENDEDORES AMBULANTE
(VEJA AQUI, FORMATO PDF)
IMPRESSO DE PEDIDO DE SEGUNDA VIA
(VEJA AQUI, FORMATO PDF)
IMPRESSO DE ATUALIZAÇÃO DE DADOS
(VEJA AQUI, FORMATO PDF)
REGULAMENTO DGAE N.º 1/2008 que adopta os procedimentos aplicáveis à emissão do cartão de feirante instituído pelo Decreto-Lei n.º 42/2008, de 10 de Março.
(VEJA AQUI, FORMATO PDF)